NÃO PAGUE IPTU ANTES DE RECEBER AS CHAVES DO APTO OU LOTE URBANO.

Logo após a expedição do habite-se algumas construtoras iniciam a cobrança do IPTU, como forma de reembolso. No entanto, essa cobrança é ilegal!É abusiva a previsão contratual que imputa ao…

Comentários desativados em NÃO PAGUE IPTU ANTES DE RECEBER AS CHAVES DO APTO OU LOTE URBANO.

É ILEGAL A CLÁUSULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE CONDICIONA O PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Segundo o STJ, no julgamento recurso especial repetitivo (Tema 996), na aquisição de imóvel em construção, o contrato de compra e venda deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível…

0 comentário