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Leia mais sobre o artigo NÃO PAGUE IPTU ANTES DE RECEBER AS CHAVES DO APTO OU LOTE URBANO.
advocacia / atraso na entrega de chaves / imoveis na planta / imóveis na planta / IPTU imóvel na planta / ITBI indevido / juros de obra / Notícias e Artigos

NÃO PAGUE IPTU ANTES DE RECEBER AS CHAVES DO APTO OU LOTE URBANO.

Logo após a expedição do habite-se algumas construtoras iniciam a cobrança do IPTU, como forma de reembolso. No entanto, essa cobrança é ilegal!É abusiva a previsão contratual que imputa ao…

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07/06/2022
Leia mais sobre o artigo ADQUIRIU APTO TÉRREO COM ÁREA PRIVATIVA E NELE CONSTA CAIXAS ESGOTO, GORDURA E SABÃO? VOCÊ TEM DIREITO DE SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
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ADQUIRIU APTO TÉRREO COM ÁREA PRIVATIVA E NELE CONSTA CAIXAS ESGOTO, GORDURA E SABÃO? VOCÊ TEM DIREITO DE SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

A existência de caixas coletoras na propriedade do consumidor provoca-lhe sensível limitação do seu direito de propriedade, até mesmo em razão da necessidade de constante manutenção por empresas especializadas.  …

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07/06/2022
Leia mais sobre o artigo É ILEGAL A CLÁUSULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE CONDICIONA O PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
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É ILEGAL A CLÁUSULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE CONDICIONA O PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Segundo o STJ, no julgamento recurso especial repetitivo (Tema 996), na aquisição de imóvel em construção, o contrato de compra e venda deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível…

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07/06/2022