Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do imóvel que compraram.
Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do comprador pelo pagamento do condomínio. Porém, o TJSP e o STJ concordam que isso só deve ocorrer quando há posse efetiva do imóvel e, consequentemente, possibilidade da utilização dos serviços oferecido pelo condomínio (salão de festa, churrasqueira, piscina).
Assim, caso seja o comprador tenha pago o valor indevidamente, terá a opção de ingressar com ação judicial para ser ressarcido.
