Segundo o STJ, no julgamento recurso especial repetitivo (Tema 996), na aquisição de imóvel em construção, o contrato de compra e venda deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega das chaves, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento bancário.
É ILEGAL A CLÁUSULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE CONDICIONA O PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
